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Licenciamento de Canídeos

Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:
Para cães de caça:
  • Carta de Caçador
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • Documento do chip
  • Documento de Identificação e Contribuinte do proprietário

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:

  • Documento de Identificação e Contribuinte do proprietário
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • Registo Criminal
  • Seguro de responsabilidade Civil
  • Documento do chip

Outros canídeos:

  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • Documento de Identificação e Contribuinte do proprietário

Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia